Igualdade, Cidadania e Género: Ainda a Mutilação Genital Feminina ...

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2008

Ainda a Mutilação Genital Feminina ...

Hoje é o tal Dia Internacional de Tolerância Zero para com a Mutilação Genital Feminina (MGF).
Para assinalar este dia, a Associação para o Planeamento da Família (APF), promove uma sessão, que terá lugar mais logo no Auditório da Maternidade Alfredo da Costa, onde será apresentado o livro “Por nascer mulher … um outro lado dos direitos humanos”.
Trata-se de mais uma iniciativa desta Associação que assume, há já quatro décadas, a missão de “ajudar as pessoas a fazerem escolhas livres e responsáveis na sua vida sexual e reprodutiva”.

Aqui fica o programa …

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Princípios Fundamentais:
artº 9º - «São tarefas fundamentais do Estado: (...) Promover a igualdade entre homens e mulheres».
Direitos e Deveres Fundamentais:
artº 13º - «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual».
Direitos e Deveres Económicos:
artº 58º - «Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: (...) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais».
artº 59º - «Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; (...)»
Direitos e Deveres Sociais:
artº 67º - «Incumbe (...) ao Estado para protecção da família: (...) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes; (...) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar».
artº 68º - «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país».
Organização do Poder Político:
artº 109º - «A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos».

Igualdade, Cidadania e Género

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2008

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