Igualdade, Cidadania e Género: Ainda a Mutilação Genital Feminina (II)

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2008

Ainda a Mutilação Genital Feminina (II)

A sessão pública promovida pela APF - que publicitei na mensagem anterior - tem o mérito de dar alguma visibilidade a esta forma de violência contra as mulheres que é, como se sabe, praticada no nosso país, entre as comunidades migrantes.
Daí a importância de dar esta visibilidade e de associar os poderes públicos a esta iniciativa.
Mas, os portugueses e as portuguesas podem dar um outro contributo para este combate, associando a expressão do seu protesto contra esta barbárie a uma petição que será remetida ao Comissário Europeu para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária, Louis Michel, e aos Ministros para a Cooperação e Desenvolvimento dos vários Estados-Membros da União Europeia.
Refiro-me à petição on-line, a que se pode aceder em http://www.respect-ev.org/ , uma iniciativa da "Respect, everyone, everywhere", uma associação fundada em 2005, por um cidadão belga, e que conta, entre os seus activistas, com a senegalesa Khady Koita, Presidente da Rede Europeia de Luta contra a Mutilação Genital Feminina e autora do livro "Mutilada", editado no nosso país pelas Edições ASA.

Sem comentários:

Enviar um comentário

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Princípios Fundamentais:
artº 9º - «São tarefas fundamentais do Estado: (...) Promover a igualdade entre homens e mulheres».
Direitos e Deveres Fundamentais:
artº 13º - «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual».
Direitos e Deveres Económicos:
artº 58º - «Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: (...) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais».
artº 59º - «Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; (...)»
Direitos e Deveres Sociais:
artº 67º - «Incumbe (...) ao Estado para protecção da família: (...) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes; (...) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar».
artº 68º - «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país».
Organização do Poder Político:
artº 109º - «A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos».

Igualdade, Cidadania e Género

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2008

Ainda a Mutilação Genital Feminina (II)

Sem comentários:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Arquivo do blogue

Acerca de mim