Igualdade, Cidadania e Género: Ainda o 25 de Novembro

domingo, 25 de novembro de 2007

Ainda o 25 de Novembro - NÃO à Violência Doméstica !

«Ajude a acabar com este flagelo. Num virar de página». Foi esta mensagem - impressa a vermelho, na capa de um pequeno bloco de notas de côr preta – que também ajudei, hoje, a espalhar na Baixa lisboeta, numa acção enquadrada na minha actividade política.

Apesar do frio que se fazia sentir, lá estivémos a interpelar os nossos concidadãos e as nossas concidadãs, falando-lhes desse enorme flagelo mundial que é a violência contra as mulheres, nomeadamente a violência doméstica que, só no nosso país, matou 39 mulheres em 2006.

Com os blocos na mão, relembrámos que a violência doméstica é um crime público, que ninguém pode ficar indiferente, que todos e todas devemos denunciá-la.

Aqui ficam alguns dos números que podem ser utilizados:

800 202 148 (Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica)
144 (Linha Nacional de Emergência Social)
112 (Número Nacional de Emergência)

Não se esqueça:

"Tudo começa com gritos e nunca deve acabar com um silêncio" ...

A Violência Doméstica é um crime público !

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Princípios Fundamentais:
artº 9º - «São tarefas fundamentais do Estado: (...) Promover a igualdade entre homens e mulheres».
Direitos e Deveres Fundamentais:
artº 13º - «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual».
Direitos e Deveres Económicos:
artº 58º - «Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: (...) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais».
artº 59º - «Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; (...)»
Direitos e Deveres Sociais:
artº 67º - «Incumbe (...) ao Estado para protecção da família: (...) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes; (...) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar».
artº 68º - «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país».
Organização do Poder Político:
artº 109º - «A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos».

Igualdade, Cidadania e Género

domingo, 25 de novembro de 2007

Ainda o 25 de Novembro - NÃO à Violência Doméstica !

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