Foi há já 12 anos que a Plataforma de Acção de Pequim (IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres), identificou a violência contra as mulheres como um obstáculo à concretização dos objectivos da igualdade, desenvolvimento e paz, porque “viola, dificulta ou anula o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais das mulheres”, reconhecendo-a como uma das principais áreas críticas para o progresso das mulheres e a realização da igualdade entre homens e mulheres.
Já em 1995 se definia a violência contra as mulheres como "qualquer acto de violência baseado no género, de que resulte ou possa resultar sofrimento ou lesão física, sexual ou psicológica para as mulheres, incluindo a ameaça da prática de tais actos, a coacção ou a privação arbitrária da liberdade, quer ocorram na esfera pública ou privada.”
Depois disso, e nestes 12 anos, muitas foram as declarações, recomendações, resoluções que as instituições internacionais produziram, para chamar a atenção para este imperativo mundial de combater esta forma estrutural de desigualdade.
Depois disso, e nestes 12 anos, muitas foram as medidas adoptadas pelos Governos da União Europeia, para prevenir e eliminar este tipo de violência.
No entanto, a violência na família ou no lar ocorre em todos os Estados membros. Entre 12% a 15% das mulheres europeias com mais de 16 anos sofre de abusos domésticos numa relação e muitas mais continuam a sofrer de violência física e sexual de antigos companheiros, mesmo após se separarem.
Foi por isso que o Conselho da Europa lançou a Campanha “Stop
Violence” (
www.coe.int/stopviolence), lembrando que
"A violência contra as mulheres é o resultado de um desequilíbrio de poder entre homens e mulheres, e leva a uma grave discriminação contra estas, tanto na sociedade como na família. A violência na família ou no lar ocorre em todos os Estados membros do Conselho da Europa, apesar dos avanços na legislação, políticas e práticas. A violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos, retirando-lhes a possibilidade de desfrutar de liberdades fundamentais. Deixa as mulheres vulneráveis a novos abusos e é um enorme obstáculo para ultrapassar a desigualdade entre homens e mulheres na sociedade. A violência contra a mulher prejudica a paz, a segurança e a democracia na Europa”.
Mas, entre nós, também os números assustam.
De acordo com os indicadores quantitativos sobre as ocorrências de violência doméstica, registadas pelas Forças de Segurança, a violência conjugal corresponde a 85% das ocorrências e as mulheres são 87% das vítimas. Só no ano passado, a PSP e a GNR registaram 20.595 ocorrências de violência doméstica, 39 mulheres foram assassinadas pelos seus maridos ou companheiros e 43 ficaram gravemente feridas. E no primeiro semestre deste ano ? ... 7020 é o número provisório avançado pelo Ministério da Administração Interna.
O que temos, então, andado a fazer por cá, pelo menos nos últimos 12 anos ? ...
O que já fizémos para acabar com todas as formas de violência contra as mulheres ? ...
É um facto que o nosso país já lançou o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica [Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de Junho de 2007] e acabou de lançar, também, um I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos [Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho de 2007]. E uma das áreas estratégicas de intervenção em que assenta o III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género [Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007], é a da “Violência de Género”, um dos “expoentes máximos da desigualdade histórica entre homens e mulheres”.
Não se pode dizer, por isso, que à semelhança da comunidade internacional, também esta não seja uma área que os Governos de Portugal (a partir de 1999, era então Primeiro-Ministro o Engº António Guterres) não tenham na sua agenda de intervenção.
De então para cá, muitas têm sido as acções desencadeadas pelos organismos do Estado e pela sociedade civil – em particular, pelas muito meritórias organizações não governamentais – no sentido de chamar a atenção para a necessidade de um esforço conjunto na prevenção e eliminação da violência doméstica.
Mas, e os resultados ? … porque continuam a envergonhar-nos a todos e a todas, enquanto cidadãos e cidadãs deste país ? ...
Será que temos feito tudo aquilo que está ao nosso alcance – do Governo, das Autarquias Locais, dos Organismos especializados, das Organizações não Governamentais, da sociedade civil em geral, de cada um de nós em particular – para acabar com este flagelo que afecta, de forma dramática, muitas das nossas concidadãs ?
Será que poderemos dormir descansado(a)s ? Claro que não !
Temos que continuar a estar alerta e se conhecermos algum caso, denunciá-lo.
A Violência Doméstica é um crime público !
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